Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual, declaração de inexigibilidade de dívida e indenização. Programa de recuperação da lavoura cacaueira baiana (prlcb). Análise de resoluções do banco central. Não cabimento em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes do pacote técnico elaborado pela ceplac. Inexistência de nexo de causalidade afastada pelo tribunal a quo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Arts. 586 a 592 do Código Civil. Prequestionamento implícito não verificado. Revisão de encargos e inexigibilidade de valores. Súmula 283/STF.
«1. A instância especial não é sede recursal própria para aferir suposta ofensa a resoluções do Banco Central do Brasil. ... ()
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