Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de unidades autônomas do condomínio. Ilegalidade e abusividade. Omissão e contradição. Não-ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da utilização da tarifa mínima, tanto no regime legal anterior (Lei 6.528/78) como no vigente (Lei 11.445/2007) ; no entanto, foi considerada ilegal e abusiva a fórmula de cálculo - e não a tarifação mínima - adotada pela concessionária no faturamento do serviço prestado aos condomínios edilícios constituídos por diversas unidades autônomas comerciais/residenciais: multiplicação do consumo mínimo legal pelo número de frações ideais, desconsiderando-se o volume global de água aferido no hidrômetro. ... ()
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