Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação já assentada em anterior writ. Extinção da punibilidade em outro processo. Persistência dos demais motivos. Pronúncia. Novo título. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Demora justificada. Feito complexo e contribuição da defesa. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que a fundamentação da prisão preventiva do paciente já foi tida por válida no anterior julgamento do HC 103.555/SP. A custódia do paciente foi mantida não apenas em razão do antecedente criminal, mas também porque ele teria fugido do local dos fatos sem prestar socorro à vítima, permanecendo foragido por quase três anos, ao contrário do corréu, que se apresentou à Justiça. Ademais, teria sido o paciente quem supostamente ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com o veículo da vítima, causando-lhe sérias lesões corporais. Assim, o fato de ter sido extinta a punibilidade na outra ação penal a que respondia o paciente, por si só, não autoriza sua liberdade, eis que permanecem hígidos os demais fundamentos da prisão cautelar. E a custódia agora decorre da sentença de pronúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote