Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei 13.667/2002, art. 9º e Lei 13.667/2002, art. 10-PR do Estado do Paraná. Afastamento do limitador salarial da remuneração de servidores do Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e criação de carreira diferenciada. Dispositivos acrescentados por emenda parlamentar. Projeto de lei do poder executivo. Inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.
«1. Os dispositivos questionados excluíram os servidores do Instituto Agronômico do Paraná - Iapar do limitador salarial vigente no Estado do Paraná e deram tratamento privilegiado a servidores ocupantes de cargos na Secretaria de Transportes e no Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Paraná. ... ()
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