Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. A questão do subteto no âmbito do poder executivo dos estados-membros e dos municípios. Hipótese em que se revela constitucionalmente possível a fixação desse limite em valor inferior ao previsto no CF/88, art. 37, XI. Ressalva quanto às hipóteses em que a própria constituição estipula tetos específicos (CF/88, arts. 27, § 2º e 93, v). Precedentes.

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