Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Não cabimento.
«1. Sendo os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, medida recursal de natureza integrativa destinada a desfazer obscuridade, sanar contradição ou suprir omissão, não podem ser recebidos quando a parte embargante objetiva o reexame da matéria já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote