Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida e prequestionamento. Inviabilidade. Erro material retificado de ofício.
«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... ()
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