Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Revela-se ausente a divergência jurisprudencial quando inexistente a similitude fática entre os acórdãos recorrido e o paradigma. ... ()
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