Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (RHC 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). ... ()
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