Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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