Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão ressarcitória. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Demora da citação. Não ocorrência. Falha da máquina judiciária. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa é, em regra, de cinco anos, ressalvando-se a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. Exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes. ... ()
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