Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.
«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... ()
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