Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.
«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... ()
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