Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo. Custódia cautelar que, em juízo de proporcionalidade, supera, em hipótese, o próprio prazo que o paciente restaria segregado em regime fechado por eventual condenação. Processo com instrução finda que aguarda degravação há sete meses. Ineficiência estatal versus direito à liberdade. Prevalência deste último. Constrangimento ilegal reconhecido.
«É inviável manter-se o paciente preso cautelarmente, sem que se repute a demora à defesa, pelo período de 15 meses, pois que tal prazo demonstra-se desproporcional à luz do período de prisão em regime fechado a que restaria obrigado o réu acaso, hipoteticamente, seja condenado. Tratando-se de processo em que já fora encerrada a instrução processual, aguardando o feito, há mais de 07 (sete) meses a degravação dos depoimentos, impositivo é o reconhecimento da ineficiência estatal que não pode servir como motivo legítimo para postergar, indefinidamente e sem fundamento legal, o cerceamento à liberdade do réu. Caso em que, proposto o confronto entre a falta de estrutura do Estado e o status libertatis do paciente, é de ser reconhecido o constrangimento ilegal, em homenagem aos preceitos constitucionais. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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