1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Secretário municipal. Subsídio. Gratificação de 1/3 sobre férias. Décimo-terceiro salário. Vedação. CF/88, art. 29, V, art. 39 par-3º par-4º. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 2º do Lei 4.428/2008, art. 3º, do município de santa rosa, que estabelecem que aos subsídios dos secretários municipais está vedada a gratificação de férias e de décimo-terceiro salário, além de prever o pagamento das férias gozadas, indenizadas e proporcionais. Acumulação remunerada de cargos. Vedação constitucional.
«Correta a legislação impugnada, uma vez que os agentes políticos, detentores de cargos eletivos, não fazem jus a gratificações extras agregadas aos seus subsídios, porquanto este deve se dar em parcela única, sem qualquer espécie de acréscimo, segundo dispõe os artigos 29, V, e 39, caput, e §§ 3º e 4º, da CF/88 Federal. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... ()