Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.
«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... ()
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