Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Comissão de licitação. Efetiva participação. Inocorrência. Processo licitatório. Simulação. Ocorrência. Irregularidades. Constatação. Formalidades legais. Inobservância. Lei 8429 de 1992. Lei 8666 de 1993, art. 51. Violação. Ato ímprobo. Configuração. Juízo condenatório. Manutenção. Penalidade. Readequação. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comissão de licitação nomeada e não atuante. Ausência de controle. Licitações simuladas e subtração de recursos públicos. Ato ímprobo.
«Não obstante a nomeação, pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, de Comissão Permanente de Licitação, havendo comprovação de que seus membros não atuavam, alguns deles sequer tendo conhecimento da designação, concentrando-se as decisões entre o Prefeito Municipal e o Secretário da Administração, a evidente ausência de controle nos processos licitatórios, propiciado a prática de licitações simuladas e subtração de recursos dos cofres públicos, configura-se ato de improbidade administrativa.... ()
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