Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71.
«Já está pacificado o entendimento de que sendo o lapso temporal entre o cometimento dos crimes superior a 30 dias não se reconhece a continuidade delitiva, conforme interpretação do disposto no CP, art. 71. Precedentes do STJ.... ()
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