Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Bursite. Tratamento. Terapia com ondas de choque. Negativa. Justificativa. Tratamento experimental. Direito do médico. Indicação do tratamento. Rede credenciada. Ausência. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Existência de cobertura para a patologia. Direito do médico e do paciente optarem pelo tratamento mais adequado a enfermidade diagnosticada. Ausência de local apto na rede credenciada. Cobertura securitária devida. Preliminar rejeitada. Do interesse de agir
«1. Persiste a necessidade e utilidade da tutela pretendida, a fim de ser definido de quem será a responsabilidade pelo pagamento do tratamento já realizado, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, na medida em que este está presente no caso dos autos. Mérito do recurso em exame. ... ()
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