Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Busca e apreensão. Mora. Não configuração. Notificação. Não comprovação. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Súmula STJ-72. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação do devedor. Mora não configurada.
«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2. Mora não configurada no caso concreto, diante da ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote