Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Recurso. Inadequação. Banco de dados. Serviço de proteção ao crédito. Consumidor. Sistema de pontuação. Acesso à informação. Habeas data. CF/88, art. 5º, LXXii, «a. Extinção do processo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de exibição de documentos para fornecimento de dados do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Inadequação do procedimento.
«Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o `habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, «a e CDC, art. 43). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem resolução de mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida por fundamento diverso. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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