Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 893, parágrafo 1º. Conhece-se do recurso interposto, já que, à vista da longa duração da execução, bem assim da inexistência de bens, quer de titularidade da executada, quer de seus sócios, o indeferimento de alternativa plausível à satisfação do crédito do autor não há de ser entendida como mera decisão interlocutória.

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