Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação. Diversas espécies ação anulatória. Obediência aos ditames do CPC/1973, art. 486. A extinção dos embargos de terceiro sem Resolução do mérito deve ser atacada pela via do agravo de petição, sendo que a perda de prazo da parte para se valer de tal instrumento recursal não pode ser driblada pelo ajuizamento de ação anulatória.

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