Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Quadro de carreira correios. Pccs. Criterios de promoção. Antiguidade e merecimento. Oj 71 da SDI-I transitória do c. TST. Inserem-se no âmbito de natureza subjetiva as questões afetas à avaliação da diretoria, ou reuniões da diretoria, para conferir progressões por mérito. Já a promoção por antiguidade guarda evidente cunho objetivo, quer seja, o tempo, e não necessita de reunião da diretoria para avaliação se, de fato, houve decurso de tempo, pois essa condição independe da vontade humana. Não há se falar em expectativa de direitos, quanto à promoção por antiguidade, pois o pccs instituído não é norma de cunho programático, sendo auto-aplicável diante das condições nele estabelecidas e de aferição instantânea, caso do decurso do tempo para a promoção. Adota-se o verbete 71 das orientações jurisprudenciais transitórias da SDI-1 do c. TST.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote