Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Assistência judiciária efeitos assistência judiciária gratuita. Extensão. Honorários periciais. Abrangência. O acesso à ordem jurídica justa, insculpido como garantia constitucional, não pode obliterar-se com o surgimento de despesas processuais, que inviabilizem o gozo, integral ou parcialmente, do direito por seu titular. Não por outro motivo que a concessão de gratuidade processual abrange todas as despesas necessárias do processo, o que inclui os honorários da perícia obrigatória. Descontar o valor dos créditos reconhecidos pela própria justiça imPortaria desqualificar a finalidade do instituto. A isenção alcança inclusive a sentença de improcedência e a extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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