Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução entidades estatais pensão mensal vitalícia. Implementação em folha de pagamento. Adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha. Multa por inadimplemento. Deferida ao reclamante em sentença pensão mensal vitalícia a ser implementada em folha de pagamento, a adoção de procedimento administrativo diverso da inclusão em folha e consistente na emissão mensal de cheques retidos no departamento financeiro do município reclamado, embu guaçu, no aguardo de retirada pelo reclamante, que nem mesmo foi notificado a retirá-los, constitui ato que se aproxima da litigância de má-fé e impõe execução da multa diária por inadimplemento de obrigação cominada pelo mm. Juízo a quo, mormente considerando-se ser presumível que o reclamado detém os dados necessários à realização dos depósitos mensais da pensão vitalícia, pois certamente eram realizados depósitos de salários, ainda assim, na hipótese de não possuir tais informações, injustificada sua inércia em solicitá-las.

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