Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida. A cobrança do título executivo em face à massa falida não pode ser exigida, conforme disposição contida no art. 23, parágrafo único, III da Lei de falências, considerando que a natureza do crédito fiscal decorreu de multa aplicada pela ausência de recolhimento de contribuição sindical e se trata de sanção administrativa. Agravo de petição a que se nega provimento.

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