Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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