Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional.
«Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva Estatal, uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos nos incisos do CP, art. 117. ... ()
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