Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Crime ambiental. Responsabilidade da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crimes ambientais. Preliminar. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo. Inviabilidade de sancionamento. Recurso conhecido e, em preliminar, anulado o processo ab initio
«- Demonstra-se absolutamente nulo o processo penal movido em desfavor de pessoa jurídica, acusada da prática de crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não previu um subsistema penal de caracterização específica do delito, bem como regras próprias ao sancionamento e à execução penais compatíveis com a natureza do ente coletivo.... ()
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