1 - TJMG Limitação do direito às férias do servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Limitação do direito às férias do servidor público. Exegese dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e do art. 31 da. Constituição do estado de Minas Gerais. Precedentes desta corte. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido
«- O direito às férias remuneradas, garantido constitucionalmente, estende-se ao funcionalismo público, por força de norma constitucional expressa, não podendo sofrer restrição por norma infraconstitucional.... ()