Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Condenação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por infringência à real identidade do acusado. Mérito. A pessoa que foi denunciada e condenada não é a mesma que está recorrendo. Preliminar entrelaçada com o mérito. Recurso conhecido e dado provimento. Reconhecido erro judiciário por esta corte
«- Comprovando-se que o autor do crime denunciado, maliciosamente, conseguiu enganar a Instância Policial, constando dos autos duas carteiras de identidade, M-8548254 e MG-14.940.187, que não foram checadas, constrangimento ilegal reconhecido, impõe-se o acolhimento da apelação interposta pelo dono da verdadeira identidade. ... ()
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