Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Revogação de gratificação por tempo de serviço. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Servidora do município de são sebastião do paraíso. Gratificação por tempo de serviço. Revogação pela Lei municipal 2.987/2002. Ausência de direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos. Manutenção do pagamento da vantagem em percentual fixo. Princípio da irredutibilidade remuneratória. Observância. Improcedência do pedido
«- Em virtude do consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, afigura-se legítima a extinção, pela Lei Municipal 2.987/2002, da gratificação por tempo de serviço prevista nas Leis Municipais 1.859/90 e 1.985/92, se a autora não demonstrou ter sido frustrada a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos (CR, art. 37, inc. XV) à época da alteração legislativa. ... ()
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