Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 7º, «caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do conselho superior do Ministério Público do distrito federale e territórios.
«A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. ... ()
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