Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Professor. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental - GEAD. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aresto hostilizado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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