Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade verificada. Lei 8.038/1990, art. 39.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 39. ... ()
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