Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/1932. Prazo de cinco anos contados do ato de aposentadoria. Precedentes.
«1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. ... ()
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