Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão monocrática inadmitindo a medida ante a inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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