Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5611.2002.2500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Extemporâneo.

«1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior. ... ()

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