Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Julgamento. Causa. Sentido contrário. Interesse. Parte. Pretensão. Reexame. Inadequação. Via recursal.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa sob ângulo jurídico favorável à pretensão da parte sucumbente. ... ()
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