Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5605.2002.5300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução. Sentença homologatória de cálculos da contadoria. Excesso. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()

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