Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento demarcatório. Desnecessidade de intimação pessoal. Ressalva. Finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Laudêmio. Cobrança. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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