Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Legitimidade. Entendimento firmado em repercussão geral. Re 582.461/SP. Juízo de retratação.
«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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