Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. CF/88, art. 37, XVI, «b. Cumulação do cargo de professor com outro que não exige conhecimento específico para o seu exercício. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. É inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Precedentes. ... ()
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