Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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