Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Prescrição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.
«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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