Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso em que se pretende novo julgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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