Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Divergência configurada. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.
«1. A pretensão dos autores, ora agravados, é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. Aplica-se, assim, in casu, a Súmula 85/STJ. ... ()
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