Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011). ... ()
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