Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Queimada. Palha. Cana-de-açúcar. Apuração. Conduta. Danos. Nexo de causalidade. Responsabilização. Proprietário. Beneficiário. Lavoura. Violação. Normas federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Há deficiência na fundamentação recursal quanto à simples afirmação genérica de violação à Lei 12.651/2012, isso ensejando o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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